17/10/2022 às 13h49min - Atualizada em 17/10/2022 às 13h49min

Lei flexibiliza jornada de trabalho de pais com filhos com deficiência ou filhos pequenos até 06 anos de idade

Advogada Monize Oliveira aponta principais mudanças e seus benefícios.

Direito Trabalhista com Dra. Monize Gomes de Olive

Direito Trabalhista com Dra. Monize Gomes de Oliveira

Monize Gomes de Oliveira OAB/SP 387.064 Advogada trabalhista atuante em Francisco Morato/ SP Presidente da comissão da pessoa com deficiência OAB

Por: Dra. Monize G. Oliveira - Metrópole Regional
Para Monize Oliveira (foto), advogada trabalhista, a nova legislação traz mais apoio à parentalidade na primeira infância.
No dia 21/09/2022 foi sancionada a Lei 14.457 que institui o “Programa Emprega + Mulheres”, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho.

Dentre outras medidas, a legislação flexibiliza a jornada de trabalho de pais e mães com filhos pequenos, determinando que as empresas priorizem o regime de trabalho remoto às empregadas ou aos empregados com filhos, enteados ou crianças sob guarda judicial de até seis anos, ou com deficiência em qualquer idade (art. 7º).

De acordo com a Lei 14.457/2022, empregados e empregadores poderão acordar com relação a jornada de trabalho, nos seguintes moldes:

- Regime de tempo parcial (art. 58 da CLT);
- Compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas (art.59 da CLT);
- Jornada de 12x36 (art. 59 da CLT);
- Antecipação de férias individuais;
- Horário de entrada e saída flexível.
 
Para mais informações sobre a lei acesse o link abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14457.htm
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