04/11/2022 às 18h51min - Atualizada em 04/11/2022 às 18h51min

Quando deve ocorrer o inicio da licença maternidade?

Entenda o que muda na contagem da licença-maternidade após decisão do STF

Direito Trabalhista com Dra. Monize Gomes de Olive

Direito Trabalhista com Dra. Monize Gomes de Oliveira

Monize Gomes de Oliveira OAB/SP 387.064 Advogada trabalhista atuante em Francisco Morato/ SP Presidente da comissão da pessoa com deficiência OAB

Metrópole Regional
Por: Monize Gomes de Oliveira - [email protected]
Na avaliação da advogada trabalhista Monize Gomes de Oliveira, a decisão do STF representa uma vitória para a mãe e a criança, que passarão a contar com o cumprimento de um direito constitucional.
No final de outubro de 2022, o STF decidiu de forma definitiva na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI 6327 que, nos casos em que as internações excedam duas semanas, o que determina o inicio da licença maternidade e do salário maternidade é a alta hospitalar e mãe ou do recém nascido.

De acordo com a lei vigente, a licença maternidade começa a contar no momento em que a mulher se afasta do trabalho para ter o bebê. Esse afastamento pode ocorrer até 28 dias antes do parto ou depois do nascimento da criança.
 
A questão envolve direito da mãe, dos recém-nascidos, do cumprimento do dever da família e do Estado, à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, uma vez que a luz do disposto nos artigos 392, §1º, da CLT e o artigo 71 da Lei 8.213/91, há diminuição do período de convivência fora do ambiente hospital entre mãe e recém nascido.
 
Segundo o ministro relator da decisão EDSON FACHIN há uma omissão inconstitucional sobre a matéria, posto que tanto mamães quanto bebês internadas após o parto são privadas desse convívio inicial tão importante para ambos.
 
Deste modo, a decisão proferida tem fator relevante e social de proteção a maternidade e a infância e coloca em prática princípios constitucionais assegurando principalmente ao bebe, a criação de um vínculo com sua família e o direito à amamentação
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