14/02/2023 às 07h59min - Atualizada em 14/02/2023 às 07h59min

Você sabia que também é possível aplicar justa causa na empresa?

Assim como o patrão pode demitir o funcionário por justa causa, a CLT também fala em hipóteses nas quais o funcionário pode aplicar-lhe a justa causa.

Direito Trabalhista com Dra. Monize Gomes de Olive

Direito Trabalhista com Dra. Monize Gomes de Oliveira

Monize Gomes de Oliveira OAB/SP 387.064 Advogada trabalhista atuante em Francisco Morato/ SP Presidente da comissão da pessoa com deficiência OAB

METRÓPOLE REGIONAL
Por: Dra. Monize G. Oliveira - [email protected]
Segundo a advogada, especialista em direitos trabalhistas, Dra Monize Oliveira, rescisão indireta poderá ser usada pelo trabalhador nos casos em que há expressa situação abusiva no ambiente de trabalho. Foto: Reprodução
A justa causa poderá ser aplicada na empresa quando esta não estiver cumprindo com suas obrigações na relação trabalhista através da RESCISÃO INDIRETA que está prevista no artigo 483, da CLT.
 
A rescisão indireta poderá ser usada pelo trabalhador nos casos em que há expressa situação abusiva no ambiente de trabalho e que torna impossível a continuidade do contrato de trabalho.
 
O empregado poderá então acionar o judiciário alegando algumas das situações elencadas no artigo 483, da CLT e poderá então ser dispensado de suas atividades sem perder seus direitos trabalhistas e pagamento das verbas rescisórias.
 
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
 
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Estes também são alguns exemplos de motivo (falta grave) que gera rescisão indireta:
 
1. Atraso de salário por 3 meses,
2. Atraso de 3 meses no depósito do FGTS
3. Assédio moral
4. Agressão física e outros.
 
Importante ressaltar que cabe ao trabalhador provar o ato grave e faltoso do empregador seja através de provas testemunhais ou documentais.
 
Quais os direitos do trabalhador na rescisão indireta?
 
Após entrar com uma ação na justiça do trabalho e ganhar, o empregado terá os seguintes direitos na rescisão indireta:
1. Salário dos dias trabalhados no mês;
2. 13º Salário vencido (s) e proporcional;
3. Férias vencidas e proporcionais;
4. 1/3 das férias;
5. FGTS e multa de 40%;
6. Aviso Prévio;
7. Guia para solicitação do seguro desemprego (se tiver dentro do período estipulado por lei)
 
Sendo pelo acordo ou por meio da justiça do trabalho, o acompanhamento de um Advogado é sempre indicado. Procure um profissional de sua confiança.
Link
Leia Também »
Comentários »
Comentar

*Ao utilizar o sistema de comentários você está de acordo com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE do site https://metropoleregional.com.br/.
Fale pelo Whatsapp
Atendimento
Precisa de ajuda? fale conosco pelo Whatsapp