11/03/2023 às 15h55min - Atualizada em 11/03/2023 às 15h55min

Conheça os direitos trabalhistas de empregada doméstica

As empregadas domésticas possuem uma série de direitos trabalhistas garantidos que devem ser seguidos por seus empregadores.

Direito Trabalhista com Dra. Monize Gomes de Olive

Direito Trabalhista com Dra. Monize Gomes de Oliveira

Monize Gomes de Oliveira OAB/SP 387.064 Advogada trabalhista atuante em Francisco Morato/ SP Presidente da comissão da pessoa com deficiência OAB

Metrópole Regional
Por: Monize Gomes de Oliveira - [email protected]
Advogada Monize Oliveira explica quais os direitos trabalhistas para empregadas domésticas. Foto: Divulgação
Todos nós sabemos que as empregadas domésticas exercem por muitas vezes papel fundamental no âmbito residencial de muitas famílias.
Contudo, até pouco tempo essas trabalhadoras não detinham de alguns direitos legais, mesmo trabalhando em iguais condições de outros trabalhadores celetistas.
 
É o que é empregado doméstico?
 
Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias na semana.
 
O empregado doméstico difere da diarista que recebe por dia de sua prestação de serviços e trabalha aproximadamente duas vezes na semana.
 
Diante disso, os direitos dos empregados domésticos foram expandidos com a aprovação da Lei Complementar 150/2015 que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72, a famosa PEC das domésticas.
 
A partir de então, as empregadas domésticas passaram a ter os seguintes direitos:
 
a) Registro em CTPS;
b) Salário mínimo ou piso estadual, fixado em lei;
c) Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais;
d) Seguro contra acidentes de trabalho;
e) Irredutibilidade de salário;
f) Horas extras – com no mínimo de 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal;
g) 13º salário;
h) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
i) Férias vencidas e acrescidas de 1/3 constitucional;
j) Férias proporcionais e acrescidas de 1/3 constitucional;
k) FGTS equivalente a 8% da remuneração do empregado;
l) Multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa;
m) Seguro desemprego;
n) Aviso prévio;
o) Licença maternidade de 120 dias;
p) Estabilidade provisória por força do art. 25 da LC 150/15 e da Lei 11.324/2006, inclusive na confirmação de gravidez durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado;
q) Licença paternidade.
 
Importante destacar que os empregadores que pretendem contratar os serviços da empregada doméstica devem se atentar aos atuais direitos, posto que o seu descumprimento pode resultar em reclamações trabalhistas na justiça do trabalho.
 
 
 
 
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