10/06/2024 às 13h08min - Atualizada em 10/06/2024 às 13h08min

Projeto de Lei de autoria do vereador Pretinho para capacitação em gerenciamento de crises escolares é aprovado pela Câmara

O programa, conforme detalhado no Projeto de Lei, será integrado ao Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE).

Da redação - [email protected]
METRÓPOLE REGIONAL
Projeto de Lei é de autoria do vereador Pretinho (foto). Foto: Reprodução/Camara Municipal de Cajamar

Na 8ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Cajamar, realizada na última semana, o Projeto de Lei nº 44/2024, de autoria do vereador Pretinho, foi aprovado por unanimidade. Este projeto autoriza a instituição de um programa permanente de capacitação técnica e profissional para os servidores públicos da rede municipal de ensino e da segurança pública, voltado ao gerenciamento de crises em ambiente escolar.


O programa, conforme detalhado no Projeto de Lei, será integrado ao Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), estabelecido pela Lei Federal nº 14.643 de 2 de agosto de 2023, e pelo Decreto Federal nº 12.006 de 24 de abril de 2024. 


Detalhes do Projeto de Lei


Artigo 1º: O Poder Executivo está autorizado a instituir o programa de capacitação, que se alinhará às diretrizes do SNAVE. A capacitação busca preparar os servidores para enfrentar crises no ambiente escolar de forma eficiente e integrada com os esforços nacionais.


Artigo 2º: O programa incluirá cursos ministrados aos servidores da educação e da segurança pública, seguindo o conteúdo recomendado pela cartilha para proteção e segurança no ambiente escolar, desenvolvida pelo Ministério da Educação (MEC).


Artigo 3º: Um dos principais objetivos do programa é desenvolver protocolos de atuação para eventos de crise no ambiente escolar, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados e garantir a segurança dos alunos e profissionais.


Artigo 4º: O Poder Executivo definirá as secretarias responsáveis por implementar as ações necessárias para a capacitação, de acordo com as diretrizes do SNAVE.


Artigo 5º: As despesas para a execução desta lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por verbas destinadas à educação, ao FUNDEB e à segurança pública.


Artigo 6º: O Poder Executivo regulamentará a lei conforme necessário.


Artigo 7º: A lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Justificativa


O vereador Pretinho destacou que a aprovação deste projeto é um passo essencial para tornar o ambiente escolar mais seguro e acolhedor. "A capacitação dos profissionais da educação e da segurança é fundamental para que possam atuar eficazmente em situações extremas de crise. Com a integração das ações municipais ao sistema nacional, aumentamos a eficácia das medidas de combate à violência nas escolas," explicou o vereador.


A iniciativa não apenas atende às necessidades locais de segurança e prevenção, mas também contribui para uma rede nacional mais robusta de proteção aos alunos e profissionais da educação. A possibilidade de financiamento das despesas da capacitação por meio de dotações orçamentárias próprias e do SNAVE garante uma implementação eficiente e sustentável.


A aprovação desta lei representa um compromisso concreto do município de Cajamar com a segurança e o bem-estar de sua comunidade escolar, reforçando a importância de políticas públicas integradas e eficazes para a proteção de todos.


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